Art. 57

Art. 57. O
sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999
,
ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:
(Redação dada pela Lei nº
12.873, de 2013)
I - por apresentação
extemporânea:
(Redação
dada pela Lei nº 12.766, de 2012)
a) R$ 500,00 (quinhentos
reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;
(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais
pessoas jurídicas;
(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
c) R$ 100,00 (cem reais) por
mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
(Incluída pela Lei
nº 12.873, de 2013)
II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação
acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;
(Redação dada pela Lei nº
12.873, de 2013)
III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:
(Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
a) 3% (três por cento), não
inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação
omitida, inexata ou incompleta;
(Incluída
pela Lei nº 12.873, de 2013)
b) 1,5% (um inteiro e cinco
décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa
física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
(Incluída pela Lei
nº 12.873, de 2013)
§ 1o
Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os
valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão
reduzidos em 70% (setenta por cento).
(Incluído
pela Lei nº 12.766, de 2012)
§ 2o
Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última
declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser
aplicada a multa de que trata a alínea
b
do inciso I do caput .
(Incluído
pela Lei nº 12.766, de 2012)
§ 3o
A
multa prevista no inciso I do caput
será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer
procedimento de ofício.
(Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 4o
Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas
previstas na alíneaa
do inciso I, no inciso II e na alínea
b
do inciso III.
(Incluído pela Lei
nº 12.873, de 2013)