Art. 11

Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o
art. 17 da Lei no 9.779, de 1999
, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o
último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer
natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido
abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento.
(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002)
§ 1o
A dispensa de acréscimos legais, de que trata o
caput
deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a
partir do mês de fevereiro de 1999.
§ 2o
O pedido de conversão em renda ao juiz do feito
onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir
o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento.
§ 3o
O gozo do benefício e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável
pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão
em renda.
§ 4o
No caso do § 2o
, a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no § 3o
,
a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados.
§ 5o
Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício previsto neste artigo somente sobre o
valor consolidado remanescente.
§ 6o
O disposto neste artigo não implicará
restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas.
§ 7o
As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo.
§ 8o
O prazo previsto no art. 17 da Lei no 9.779, de 1999
,
fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999.
§ 9o
Relativamente
às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o § 8o
fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999.