Art. 10

Art. 10. O art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999
, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"
§ 1o
O disposto
neste artigo estende-se:
I - aos casos em que a
declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário;
II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária,
proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição;
III - aos processos judiciais
ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa
da União.
§ 2o
O
pagamento na forma do caput
deste artigo aplica-se à exação relativa a fato
gerador:
I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1o
;
II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do § 1o
;
III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o .
§ 3o
O
pagamento referido neste artigo:
I - importa em confissão
irretratável da dívida;
II - constitui confissão
extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;
III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo
estabelecido no caput
para o pagamento integral e as demais no último dia útil
dos meses subseqüentes;
IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999.
§ 4o
As
prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3o
serão
acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados
a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
§ 5o
Na hipótese do inciso IV do § 3o
, os juros a que se refere o § 4o
serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999.
§ 6o
O
pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado
objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto.
§ 7o
No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3o
alcança exclusivamente os valores pagos.
§ 8o
Aplica-se
o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS." (NR)