19 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2022.
Art. 9o
O imposto retido na fonte sobre rendimentos
pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica
domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996
, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal,
controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere
este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
O imposto retido na fonte sobre rendimentos
pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica
domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996
, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal,
controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere
este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 18 · TRF3 1
Apelação Civel (ac) 0000396-93.2006.4.01.3300TRF1, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, julgado em 09/07/2012
Apelação Civel (ac) 0023463-58.2004.4.01.3300TRF1, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, julgado em 09/07/2012
Apelação Civel (ac) 0008611-47.2005.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, julgado em 21/05/2012
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5002815-61.2022.4.04.0000TRF4, Rafael Martins Costa Moreira, julgado em 09/02/2022
Agravo de Instrumento 5010419-10.2021.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 19/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.