Art. 8

Art. 8o
As pessoas jurídicas referidas no art. 1o
,
que tiverem base de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro
líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a
períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, poderão optar por
escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição,
o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas.
§ 1o
A pessoa jurídica que optar pela forma prevista
neste artigo não poderá computar os valores que serviram de base de cálculo do referido
crédito na determinação da base de cálculo da CSLL correspondente a qualquer período
de apuração posterior a 31 de dezembro de 1998.
§ 2o
A compensação do crédito a que se refere este
artigo somente poderá ser efetuada com até trinta por cento do saldo da CSLL
remanescente, em cada período de apuração, após a compensação de que trata o
art. 8o
da Lei no 9.718,
de 1998
, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, observadas as normas expedidas
pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
§ 3o
O direito à compensação de que trata o § 2o
limita-se, exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo admitido o acréscimo
de qualquer valor a título de atualização monetária ou de juros.