19 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2024.
Art. 7o
A alíquota da CSLL, devida pelas pessoas
jurídicas referidas no art. 1o
, fica reduzida para oito por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o
de janeiro de 1999, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 6o .
A alíquota da CSLL, devida pelas pessoas
jurídicas referidas no art. 1o
, fica reduzida para oito por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o
de janeiro de 1999, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 6o .
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 9 · TRF3 8 · RFB 2
Apelação Cível 5021507-47.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 27/07/2021
Apelação Cível 5022974-27.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 24/07/2020
Solução de Consulta SC Cosit nº 91/2018RFB, julgado em 02/08/2018
22
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 12 · TRF1 8 · TRF4 1 · TRF2 1
REsp REsp 1953497STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/05/2024
EAREsp EAREsp 2200855STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 14/12/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1037574-69.2023.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Marllon Sousa (conv.), julgado em 13/12/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.