18 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 12. Fica suspensa, a partir de 1o
de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996
, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos produtos
intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos
destinados à exportação.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996
, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos produtos
intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos
destinados à exportação.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 7 tribunais
TRF4 6 · CARF 4 · TRF3 2 · RFB 2 · TRF5 2 · STJ 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5000938-65.2023.4.04.7206TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 23/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5012848-35.2022.4.04.7009TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/11/2025
Apelação/Remessa Necessária 5013009-45.2022.4.04.7009TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/11/2025
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 8 · TRF4 1
AREsp AREsp 3017931STJ, Gurgel de Faria, julgado em 22/12/2025
AREsp AREsp 3017931STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/10/2025
REsp REsp 1501525STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.