Art. 13

Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será
determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes
entidades:
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - templos de qualquer culto;
II - partidos políticos;
III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o
art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico
e as associações, a que se refere o
art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;
V - sindicatos, federações e confederações;
VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as
Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o
da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971 .