Última alteração pela Lei 13.353/2016, de 3 de novembro de 2016.
Art. 13-A. São isentos da contribuição para o PIS/Pasep de que trata o
art. 13 desta Medida Provisória
a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o
Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
(Incluído pela Lei nº
13.353, de 2016)
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
art. 13 desta Medida Provisória
a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o
Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
(Incluído pela Lei nº
13.353, de 2016)
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.353/2016 de 3 de novembro de 2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.