Art. 2

Art. 2o
O art. 3o
da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3o
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§ 2o
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II -
as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas
receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio
líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
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§ 6o
Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as
pessoas jurídicas referidas no § 1o
do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o
,
poderão excluir ou deduzir:
I - no caso de bancos comerciais,
bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades
corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento
mercantil e cooperativas de crédito:
a) despesas incorridas nas operações
de intermediação financeira;
b) despesas de obrigações por
empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;
c) deságio na colocação de títulos;
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge
;
II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros
ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro
e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações
financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;
IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.
§ 7o
As exclusões
previstas nos incisos III e IV do § 6o
restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões
técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões.
§ 8o
Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão
ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas
que tenham por objeto a securitização de créditos:
I - imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997;
II - financeiros, observada
regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 9o
Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as
operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:
I - co-responsabilidades cedidas;
II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas;
III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades." (NR)