16 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.
Art. 3o
O § 1o
do art. 1o
da Lei no 9.701, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"
§ 1o
É vedada a
dedução de qualquer despesa administrativa." (NR)
O § 1o
do art. 1o
da Lei no 9.701, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"
§ 1o
É vedada a
dedução de qualquer despesa administrativa." (NR)
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 11 · RFB 4 · TRF5 1
Apelação Cível 0803634-27.2023.4.05.8200TRF5, Guilherme Masaiti Hirata Yendo (convocado), julgado em 20/02/2024
Apelação Cível 5021507-47.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 27/07/2021
Apelação Cível 5022974-27.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 24/07/2020
26
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 20 · TRF4 6
REsp REsp 2178094STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/02/2026
AREsp AREsp 1437905STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 03/07/2025
AREsp AREsp 1731721STJ, Afrânio Vilela, julgado em 17/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.