6 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.
Art. 1o
A alíquota da contribuição
para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o
§ 1o
do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por
cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o
de fevereiro de 1999.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
A alíquota da contribuição
para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o
§ 1o
do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por
cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o
de fevereiro de 1999.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 4 · TRF1 1 · TJES 1
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0007483-78.2003.4.01.3600TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 08/08/2017
Apelação Cível 0004580-87.2000.4.03.6100TRF3, Juíza Convocada Simone Schroder Ribeiro, julgado em 06/03/2014
Apelação Cível 0009747-22.1999.4.03.6100TRF3, Juíza Convocada Simone Schroder Ribeiro, julgado em 06/03/2014
11
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 10 · TRF4 1
REsp REsp 2208110STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/09/2025
REsp REsp 2166163STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/08/2025
REsp REsp 2176450STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/04/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.