Art. 93

Art. 93. Ficam revogados:
I - a partir de 28 de setembro de 1999, o
inciso II do art. 2o
da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998;
II - a partir de 30 de junho de 1999:
a) os incisos
I e III do art. 6o
da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro
de 1991
;
b) o
art. 7o
da Lei Complementar no 70, de 1991
, e a
Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro
de 1996;
c) o
art. 5o
da Lei
no 7.714, de 29 de dezembro de 1988
, e a
Lei
no 9.004, de 16 de março de 1995;
d) o
§ 3o
do art. 11 da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997
;
e) o
art. 9o
da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997
;
f) o inciso
II
e o
§ 2o
do art. 1o
da Lei no 9.701, de 17 de novembro de 1998
;
g) o
§ 4o
do art. 2o
e o
art. 4o
da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998
; e h) o
art. 14 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999
;
III - a partir de 1o
de janeiro de 2000,
os
§§ 1o
a 4o
do art. 8o
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;
IV - o
inciso XI
e a
alínea
"a" do inciso XII do art. 9o
da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
V - o
inciso III do §
2o
do art. 3o
da Lei no 9.718, de 1998;
VI - o
art. 32 da Medida
Provisória no 2.037-24, de 23 de novembro de 2000
; e VII - os
arts. 11
,
12,
13,
17
e 21 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976.
Brasília, 24 de agosto de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Roberto Brant
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.8.2001
ANEXO
I
(Redação dada pelo Decreto nº 12.307, de 2024)
Vigência
Valor
da promoção comercial
Valor
da taxa de autorização
Até R$ 1.000,00
R$ 34,00
de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00
R$ 166,00
de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00
R$ 334,00
de R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00
R$ 1.666,00
de R$ 50.000,01 a 100.000,00
R$ 4.166,00
de R$ 100.000,01 a 500.000,00
R$ 13.334,00
de R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00
R$ 41.666,00
Igual ou superior a R$ 1.667.000,01
R$ 83.334,00
(Revogado pela Lei nº
14.790, de 2023)
*