Art. 92

Art. 92. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 1o
de abril de 2000, relativamente à alteração do art. 12 do Decreto-Lei no 1.593, de 1977
, e ao disposto no art. 33 desta Medida Provisória;
II - no que se refere à nova redação dos arts. 4o
a 6o
da Lei no 9.718, de 1998
,
e ao art. 42 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir
de 1o
de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas
constantes dos arts. 4o
a 6o
da Lei no 9.718, de 1998
, em sua redação original, e dos arts. 4o
e 5o
desta Medida Provisória;
III - a partir de 1o
de setembro de 2001, relativamente ao disposto no art. 64.
IV - relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de:
a) 1o
de dezembro de 2001, relativamente ao disposto no § 9o
do art. 3o
da Lei no 9.718, de 1998;
b) 1o
de janeiro de 2002, relativamente ao disposto nos arts. 82 e 83.