Art. 66

Art. 66. A suspensão do IPI prevista no art. 5o
da Lei no 9.826,
de 23 de agosto de 1999
, aplica-se, também, às operações de importação dos produtos ali referidos por estabelecimento industrial fabricante de componentes, sistemas,
partes ou peças destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a
8705 e 8711 da TIPI.
§ 1o
O estabelecimento industrial referido neste artigo
ficará sujeito ao recolhimento do IPI suspenso caso não destine os produtos a fabricante
dos veículos referidos no caput .
§ 2o
O disposto nos §§
2o
e 3o
do art. 5o
da Lei no 9.826, de 1999
, aplica-se à hipótese de suspensão de que trata este artigo.