4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2011.
Art. 65. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à categoria dos "arrumadores", é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho
portuário.
§ 1o
O imposto deve ser apurado utilizando a tabela
progressiva mensal, tendo como base de cálculo o total do valor pago ao trabalhador,
independentemente da quantidade de empresas às quais o beneficiário prestou serviço.
§ 2o
O órgão gestor de mão-de-obra fica responsável
por fornecer aos beneficiários o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção
do Imposto de Renda Retido na Fonte" e apresentar à Secretaria da Receita Federal a
Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), com as informações relativas
aos rendimentos que pagar ou creditar, bem assim do imposto de renda retido na fonte.
portuário.
§ 1o
O imposto deve ser apurado utilizando a tabela
progressiva mensal, tendo como base de cálculo o total do valor pago ao trabalhador,
independentemente da quantidade de empresas às quais o beneficiário prestou serviço.
§ 2o
O órgão gestor de mão-de-obra fica responsável
por fornecer aos beneficiários o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção
do Imposto de Renda Retido na Fonte" e apresentar à Secretaria da Receita Federal a
Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), com as informações relativas
aos rendimentos que pagar ou creditar, bem assim do imposto de renda retido na fonte.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 4
Apelação Cível 0007054-48.2002.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 09/02/2011
Apelação Cível 0007153-52.2001.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Rubens Calixto, julgado em 12/06/2008
Apelação Cível 0007153-52.2001.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Rubens Calixto, julgado em 22/08/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.