Art. 64. O art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de março
de 1972, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
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de 1972, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.