Art. 63

Art. 63. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda
incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios
pagos, observada a legislação aplicável à matéria, em especial quanto à sujeição
do referido rendimento às alíquotas previstas na tabela progressiva mensal e à declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, bem assim a indedutibilidade
do prêmio pago.
§ 1o
A partir de 1o
de janeiro de 2002, os rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provisões técnicas
referentes a coberturas por sobrevivência de seguros de vida serão tributados de acordo
com as alíquotas previstas na tabela progressiva mensal e incluídos na declaração de ajuste do beneficiário.
§ 2o
A base de cálculo do imposto, nos termos do § 1o
,
será a diferença positiva entre o valor resgatado e o somatório dos respectivos
prêmios pagos.
§ 3o
No caso de recebimento parcelado, sob a forma de renda ou de resgate parcial, a dedução do prêmio será proporcional ao valor recebido.