Art. 62

Art. 62. A opção pela liquidação antecipada do saldo
do lucro inflacionário, na forma prevista no art. 9o
da Lei no 9.532, de 1997
, deverá ser formalizada até 30 de junho
de 2001.
(Vide Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002)
§ 1o
A liquidação de que trata o
caput
poderá
ser efetuada em até seis parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30 de junho de 2001.
§ 2o
O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente,
calculados a partir da data referida no § 1o
até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo
efetuado.
§ 3o
Na hipótese de pagamento parcelado, na forma do § 1o
, a opção será manifestada mediante o pagamento da primeira
parcela.