1 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Art. 67. Aplica-se a multa correspondente a um por cento do valor
aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação de pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos
federais, com base no art. 4o
do Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969.
(Vide)
Parágrafo único. A multa de que trata este artigo será devida pelo importador.
aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação de pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos
federais, com base no art. 4o
do Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969.
(Vide)
Parágrafo único. A multa de que trata este artigo será devida pelo importador.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0803081-57.2021.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 13/12/2022
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 8
REsp REsp 2231741STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/10/2025
REsp REsp 2118608STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/08/2025
REsp REsp 2118793STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.