1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.
Art. 5o
As unidades de processamento de condensado e de gás natural e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, relativamente às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP que fizerem, ficam obrigados a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições para o PIS/PASEP
e COFINS, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, observadas as mesmas
normas aplicáveis às refinarias de petróleo.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
As unidades de processamento de condensado e de gás natural e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, relativamente às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP que fizerem, ficam obrigados a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições para o PIS/PASEP
e COFINS, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, observadas as mesmas
normas aplicáveis às refinarias de petróleo.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5009774-60.2019.4.04.7208TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 21/11/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF5 1
REsp REsp 2148530STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/09/2025
Agravo de Instrumento 0802105-47.2014.4.05.0000TRF5, Jose Lazaro Alfredo Guimaraes, julgado em 08/08/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.