1 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2024.
Art. 53. Os dispositivos a seguir indicados da Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o
.........................................................
Parágrafo único
. Os termos
"dano" e "indústria doméstica" deverão ser entendidos conforme o
disposto nos Acordos
Antidumping
e nos Acordos de Subsídios e Direitos
Compensatórios, mencionados no art. 1o
, abrangendo as empresas
produtoras de bens agrícolas, minerais ou industriais." (NR)
"
"Art. 2o
.........................................................
Parágrafo único
. Os termos
"dano" e "indústria doméstica" deverão ser entendidos conforme o
disposto nos Acordos
Antidumping
e nos Acordos de Subsídios e Direitos
Compensatórios, mencionados no art. 1o
, abrangendo as empresas
produtoras de bens agrícolas, minerais ou industriais." (NR)
"
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5048214-93.2022.4.02.5101TRF2, André Fontes, julgado em 04/04/2024
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 6 · STJ 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 2726849STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 13/12/2024
Agravo de Instrumento 5002660-24.2023.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 07/02/2023
Agravo de Instrumento 5025183-98.2021.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 05/07/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.