Art. 52. O
parágrafo único do art. 1º da Lei nº
8.085, de 23 de outubro de 1990
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste
artigo." (NR)
parágrafo único do art. 1º da Lei nº
8.085, de 23 de outubro de 1990
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste
artigo." (NR)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.