1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2024.
Art. 51. Os arts. 2o
e 10 do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977
, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
e 10 do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977
, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5009774-60.2019.4.04.7208TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 21/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.