Última alteração pela Lei 14.790/2023. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2021.
Art. 50. Fica
instituída a Taxa de Autorização referente à autorização das atividades de que trata a
Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971
, que incidirá sobre o valor do plano de operação, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
(Redação dada pela Lei nº
14.790, de 2023)
§ 1º A Taxa de Autorização de que trata o
caput
deste artigo será cobrada na forma do Anexo I
desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.790, de 2023)
(Vide Decreto nº 12.307, de 2024)
Vigência
§ 2º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.790, de 2023)
§ 3º ( Revogado) .
(Redação dada pela Lei nº
14.790, de 2023)
§ 4º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.790, de 2023)
instituída a Taxa de Autorização referente à autorização das atividades de que trata a
Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971
, que incidirá sobre o valor do plano de operação, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
(Redação dada pela Lei nº
14.790, de 2023)
§ 1º A Taxa de Autorização de que trata o
caput
deste artigo será cobrada na forma do Anexo I
desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.790, de 2023)
(Vide Decreto nº 12.307, de 2024)
Vigência
§ 2º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.790, de 2023)
§ 3º ( Revogado) .
(Redação dada pela Lei nº
14.790, de 2023)
§ 4º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.790, de 2023)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.790/2023
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5001493-40.2021.4.04.0000TRF4, Luiz Carlos Cervi, julgado em 22/01/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.