Art. 49. A Secretaria da Receita Federal baixará as normas complementares
necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 44 a 48, podendo, inclusive, alterar os
prazos previstos no art. 45.
necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 44 a 48, podendo, inclusive, alterar os
prazos previstos no art. 45.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.