Art. 48. O
art. 14 da Lei no 9.311, de 1996
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Nos casos de lançamento de ofício, aplicar-se-á o disposto nos arts. 44
,
47
e 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996
." (NR)
art. 14 da Lei no 9.311, de 1996
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Nos casos de lançamento de ofício, aplicar-se-á o disposto nos arts. 44
,
47
e 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996
." (NR)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.