6 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2024.
Art. 47. À entidade beneficente de assistência social
que prestar informação falsa ou inexata que resulte no seu enquadramento indevido na hipótese prevista no inciso V do art. 3o
da Lei no 9.311, de 1996
, será aplicada multa de trezentos por
cento sobre o valor que deixou de ser retido, independentemente de outras penalidades
administrativas ou criminais.
que prestar informação falsa ou inexata que resulte no seu enquadramento indevido na hipótese prevista no inciso V do art. 3o
da Lei no 9.311, de 1996
, será aplicada multa de trezentos por
cento sobre o valor que deixou de ser retido, independentemente de outras penalidades
administrativas ou criminais.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 4 · STJ 1 · RFB 1
REsp RESP 1714361STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 15/10/2019
Apelação Cível 0004620-88.2008.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 22/03/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 171/2015RFB, julgado em 03/07/2015
12
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 12
REsp REsp 2117588STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/08/2024
REsp REsp 2123780STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/07/2024
AREsp AREsp 2550966STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 01/07/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.