Art. 54. Os arts. 4o
e 7o
da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000
, passam a vigorar com a seguinte redação:
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e 7o
da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000
, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.