0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 33. O art. 4o
da Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
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da Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2294421STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.