0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 32. Os arts. 1o
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-A
e 12 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, alterados pela Lei no 9.822, de 23 de agosto de 1999, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
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e 12 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, alterados pela Lei no 9.822, de 23 de agosto de 1999, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
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Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF4 1
REsp REsp 2064375STJ, Otávio de Almeida Toledo, julgado em 06/08/2025
REsp REsp 2192027STJ, Gurgel de Faria, julgado em 19/02/2025
REsp REsp 1655510STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 11/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.