5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2016.
Art. 37. O estabelecimento industrial das bebidas
sujeitas ao regime de tributação pelo IPI de que trata a
Lei
no 7.798, de 1989
, deverá apresentar, em meio magnético, nos prazos, modelos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal:
(Vide Lei nº 11.051, de 2004)
I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos condutivímetros,
a partir da data de entrada em operação dos equipamentos;
II - demonstrativo da apuração do IPI.
sujeitas ao regime de tributação pelo IPI de que trata a
Lei
no 7.798, de 1989
, deverá apresentar, em meio magnético, nos prazos, modelos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal:
(Vide Lei nº 11.051, de 2004)
I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos condutivímetros,
a partir da data de entrada em operação dos equipamentos;
II - demonstrativo da apuração do IPI.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
RFB 5
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10091/2016RFB, julgado em 05/10/2016
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10033/2016RFB, julgado em 03/05/2016
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10027/2016RFB, julgado em 27/04/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.