Art. 36

Art. 36. Os estabelecimentos industriais dos produtos
classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos à instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o
controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, na forma, condições e prazos
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
(Vide Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1o
A Secretaria da Receita Federal poderá:
I - credenciar, mediante convênio, órgãos oficiais especializados e entidades
de âmbito nacional representativas dos fabricantes de bebidas, que ficarão responsáveis
pela contratação, supervisão e homologação dos serviços de instalação, aferição,
manutenção e reparação dos equipamentos;
II - dispensar a instalação dos equipamentos previstos neste artigo, em função de limites de produção ou faturamento que fixar.
§ 2o
No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o contribuinte deverá comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto
perdurar a interrupção.