0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2025.
Art. 35. No caso de operação de venda a empresa
comercial exportadora, com o fim específico de exportação, o estabelecimento industrial
de produtos classificados na subposição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI-TIPI
responde solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo pagamento dos impostos,
contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não
efetivação da exportação.
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se também aos produtos destinados a uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego
internacional, inclusive por meio de ship’s chandler .
comercial exportadora, com o fim específico de exportação, o estabelecimento industrial
de produtos classificados na subposição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI-TIPI
responde solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo pagamento dos impostos,
contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não
efetivação da exportação.
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se também aos produtos destinados a uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego
internacional, inclusive por meio de ship’s chandler .
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 1728959STJ, Afrânio Vilela, julgado em 21/02/2025
AREsp AREsp 2549601STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 30/04/2024
AREsp AREsp 2262658STJ, Francisco Falcão, julgado em 02/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.