1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2022.
Art. 38. A cada período de apuração do imposto,
poderão ser aplicadas as seguintes multas:
(Vide Lei nº 11.051, de 2004)
I - de cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida, não
inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
a) se, a partir do décimo dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 36 não tiverem sido instalados
em razão de impedimento criado pelo contribuinte; e b) se o contribuinte não cumprir qualquer das condições a que se refere o § 2o
do art. 36;
II - no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento do disposto no art. 37.
poderão ser aplicadas as seguintes multas:
(Vide Lei nº 11.051, de 2004)
I - de cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida, não
inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
a) se, a partir do décimo dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 36 não tiverem sido instalados
em razão de impedimento criado pelo contribuinte; e b) se o contribuinte não cumprir qualquer das condições a que se refere o § 2o
do art. 36;
II - no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento do disposto no art. 37.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0001090-96.2006.4.03.6116TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 26/03/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2015297STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.