1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2010.
Art. 39. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos
comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas posições 3303 a 3307 da TIPI.
comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas posições 3303 a 3307 da TIPI.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0014131-37.2004.4.03.6105TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 25/02/2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.