0 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Art. 40. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir obrigações
acessórias para as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno
Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996
, que realizarem operações relativas a importação
de produtos estrangeiros.
acessórias para as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno
Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996
, que realizarem operações relativas a importação
de produtos estrangeiros.
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 6
REsp REsp 2189919STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/12/2025
REsp REsp 2100264STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/09/2025
REsp REsp 2224752STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.