Art. 88

Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja
possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento
do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a
ordem seqüencial:
I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;
II - preço no mercado internacional, apurado:
a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;
b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15
de dezembro de 1994
, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994
, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.
Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a
diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos,
da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996
, e dos acréscimos legais cabíveis.