Artigo revogado pela pela Lei nº 14.651, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2008.
Art. 89. Compete à Secretaria da Receita Federal aplicar a penalidade de que trata o
§ 3o
do art. 65 da Lei
no 9.069, de 29 de junho de 1995.
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 4o
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 5o
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 6o
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 3o
do art. 65 da Lei
no 9.069, de 29 de junho de 1995.
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 4o
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 5o
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
§ 6o
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.651, de 2023)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0000331-46.2007.4.03.6004TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 27/03/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.