70 acórdãos e 87 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as
diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não
comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não
comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Decisões que citam este artigo
70
acórdãos de 8 tribunais
CARF 48 · TRF3 12 · TRF5 3 · TRF1 2 · TRF4 2 · STJ 1 · TJBA 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5009829-47.2020.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 23/09/2026
Agravo de Instrumento 0809048-31.2024.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 22/04/2025
Apelação Cível 0800389-31.2021.4.05.8312TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 23/01/2025
87
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 49 · TRF4 37 · TRF5 1
AREsp AREsp 3381681STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
AREsp AREsp 1368159STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/12/2025
REsp REsp 2235265STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 20/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.