Art. 60

Art. 60. A dedutibilidade das doações a que se referem o
inciso III do § 2o
do art. 13 da Lei no 9.249, de 1995
, e o art. 59 fica condicionada a que a
entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada
anualmente pelo órgão competente da União, mediante ato formal.
§ 1o
A renovação de que trata o
caput
:
I - somente será concedida a entidade que comprove, perante o órgão
competente da União, haver cumprido, no ano-calendário anterior ao pedido, todas as
exigências e condições estabelecidas;
II - produzirá efeitos para o ano-calendário subseqüente ao de sua formalização.
§ 2o
Os atos de reconhecimento emitidos até 31 de dezembro de 2000 produzirão efeitos em relação às doações recebidas até 31 de dezembro de 2001.
§ 3o
Os órgãos competentes da União expedirão, no âmbito de suas respectivas competências, os atos necessários à renovação referida
neste artigo.