3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a
título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza
deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste.
título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza
deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 2 · TRF1 1
Apelação 0037369-31.2018.8.19.0054TJRJ, Celso Silva Filho, julgado em 04/08/2020
Apelacao / Remessa Necessaria 0006463-47.2019.8.19.0014TJRJ, Celso Silva Filho, julgado em 21/07/2020
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0004906-62.2006.4.01.3814TRF1, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, julgado em 30/04/2013
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2287542STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 2072498STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.