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Decretos-leis
Títulos de Crédito Rural
Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967: dispõe sobre títulos de crédito rural
CAPÍTULO I - Do Financiamento Rural
- Art. 1Art 1º O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá…
- Art. 2Art 2º O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na…
- Art. 3Art 3º A aplicação do financiamento poderá ajustar-se em orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador dêle devendo…
- Art. 4Art 4º Quando fôr concedido financiamento para utilização parcelada, o financiador abrirá com o valor do financiamento contra vinculada à…
- Art. 5Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30…
- Art. 6Art 6º O financiado facultará ao financiador a mais ampla fiscalização da aplicação da quantia financiada, exibindo, inclusive, os…
- Art. 7Art 7º O credor poderá, sempre que julgar conveniente e por pessoas de sua indicação, não só percorrer tôdas e quaisquer dependências dos…
- Art. 8Art 8º Para ocorrer às despesas com os serviços de fiscalização poderá ser ajustada na cédula taxa de comissão de fiscalização exigível na…
CAPÍTULO IISEÇÃO I - Das Cédulas de Crédito Rural
- Art. 9Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes…
- Art. 10Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo…
- Art. 10-AArt. 10-A. A cédula de crédito rural poderá ser emitida sob a forma escritural em sistema eletrônico de escrituração. (Incluído pela Lei nº…
- Art. 10-BArt. 10-B. A entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 10-A deste Decreto-Lei expedirá, mediante…
- Art. 10-CArt. 10-C. O Banco Central do Brasil poderá regulamentar aspectos relativos à emissão, à negociação e à liquidação da cédula de crédito…
- Art. 10-DArt. 10-D. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput do art. 10-A deste Decreto-Lei fará constar: (Incluído pela Lei nº…
- Art. 11Art 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência…
- Art. 12Art 12. A cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e…
- Art. 13Art 13. A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de…
CAPÍTULO IISEÇÃO II - Da Cédula Rural Pignoratícia
- Art. 14Art 14. A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: I - Denominação "Cédula Rural Pignoratícia". II…
- Art. 15Art 15. Podem ser objeto, do penhor cedular, nas condições dêste Decreto-lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhôr mercantil.
- Art. 16 (revogado)
- Art. 17Art 17. Os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, que responde por sua guarda e…
- Art. 18Art 18. Antes da liquidação da cédula, não poderão os bens apenhados ser removidos das propriedades nela mencionadas, sob qualquer pretexto…
- Art. 19Art. 19. Aplicam-se ao penhor constituído pela cédula rural pignoratícia as disposições das Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002…
CAPÍTULO IISEÇÃO III - Da Cédula Rural Hipotecária
- Art. 20Art 20. A cédula rural hipotecária conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: I - Denominação "Cédula Rural Hipotecária". II -…
- Art. 21Art 21. São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos terrenos, maquinismos, instalações e benfeitorias. Parágrafo…
- Art. 22Art 22. Incorporam-se na hipoteca constituída as máquinas, aparelhos, instalações e construções, adquiridos ou executados com o crédito…
- Art. 23Art 23. Podem ser objeto de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos.
- Art. 24Art 24. Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca no que não colidirem com o presente Decreto-lei.
CAPÍTULO IISEÇÃO IV - Da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária
CAPÍTULO IISEÇÃO V - Da Nota de Crédito Rural
- Art. 27Art 27. A nota de crédito rural conterá os seguintes requisitos, lançandos no contexto: I - Denominação Nota de Crédito Rural". II - Data e…
- Art. 28Art 28. O crédito pela nota de crédito rural tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil.
- Art. 29 (revogado)
- Art. 30 (revogado)
- Art. 31 (revogado)
- Art. 32 (revogado)
- Art. 33 (revogado)
- Art. 34 (revogado)
- Art. 35 (revogado)
- Art. 36 (revogado)
- Art. 37 (revogado)
- Art. 38 (revogado)
- Art. 39 (revogado)
- Art. 40 (revogado)
CAPÍTULO IV - Da Ação para Cobranças de Cédula
CAPÍTULO V - Da Nota Promissória Rural
- Art. 42 (revogado)
- Art. 43Art 43. A nota promissória rural conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: I - Denominação "Nota Promissória Rural". II - Data…
- Art. 44Art 44. Cabe ação executiva para a cobrança da nota promissória rural. Parágrafo único. Penhorados os bens indicados na nota promissória…
- Art. 45Art 45. A nota promissória rural goza de privilégio especial sôbre os bens enumerados no artigo 1.563 do Código Civil.
CAPÍTULO VI - Da Duplicata Rural
- Art. 46Art 46. Nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores…
- Art. 47Art 47. Emitida a duplicata rural pelo vendedor, êste ficará obrigado a entregá-la ou a remetê-la ao comprador, que a devolverá depois de…
- Art. 48Art 48. A duplicata rural conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: I - Denominação "Duplicata Rural". II - Data do pagamento…
- Art. 49Art 49. A perda ou extravio da duplicata rural obriga o vendedor a extrair nôvo documento que contenha a expressão "segunda via" em linha…
- Art. 50Art 50. A remessa da duplicata rural poderá ser feita diretamente pelo vendedor ou por seus representantes, por intermédio de instituições…
- Art. 51Art. 51. Na hipótese de a duplicata rural não ser paga à vista, o comprador deverá devolvê-la ao apresentante, no prazo de 10 (dez) dias…
- Art. 52Art 52. Cabe ação executiva para cobrança da duplicata rural.
- Art. 53Art 53. A duplicata rural goza de privilégio especial sôbre os bens enumerados no artigo 1.563 do Código Civil.
- Art. 54Art 54. Incorrerá na pena de reclusão por um a quatro anos, além da multa de 10% (dez por cento) sôbre o respectivo montante, o que expedir…
CAPÍTULO VII - Disposições EspeciaisSEÇãO I - Das Garantias da Cédula de Crédito
- Art. 55Art 55. Podem ser objeto de penhor cedular os gêneros oriundos da produção agrícola, extrativa ou pastoril, ainda que destinados a…
- Art. 56Art 56. Podem ainda ser objeto de penhor cedular os seguintes bens e respectivos acessórios, quando destinados aos serviços das atividades…
- Art. 57Art. 57. Os bens apenhados poderão ser objeto de novo penhor cedular em grau subsequente ao penhor originalmente constituído. (Redação dada…
- Art. 58Art 58. Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o emitente da cédula, o credor e os bens apenhados, poderá estender-se aos…
- Art. 59Art 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.
- Art. 60Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito…
CAPÍTULO VII - Disposições EspeciaisSEÇÃO II - Dos Prazos e Prorrogações da Cédula
CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
- Art. 63Art 63. Dentro do prazo da cédula, o credor, se assim o entender poderá autorizar o emitente a dispor de parte ou de todos os bens da…
- Art. 64Art 64. Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e…
- Art. 65Art. 65. Na hipótese de redução do valor dos bens oferecidos em garantia, o emitente reforçará a garantia por meio de suporte cartular ou…
- Art. 66Art 66. Quando o penhor fôr constituído por animais, o emitente da cédula fica, obrigado a manter todo o rebanho, inclusive os animais…
- Art. 67Art 67. Nos financiamentos pecuários, poderá ser convencionado que o emitente se obriga a não vender, sem autorização por escrito do…
- Art. 68Art 68. Se os bens vinculados em penhor ou em hipoteca à cédula de crédito rural pertencerem a terceiros, êstes subscreverão também o…
- Art. 69Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados…
- Art. 70Art 70. O emitente da cédula de crédito rural, com ou sem garantia real, manterá em dia o pagamento dos tributos e encargos fiscais…
- Art. 71Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da nota…
- Art. 72Art 72. As cédulas de crédito rural, a nota promissória rural e a duplicata rural poderão ser redescontadas no Banco Central da República…
- Art. 73Art 73. É também da competência do Conselho Monetário Nacional a fixação das taxas de desconto da nota promissória rural e da duplicata…
- Art. 74Art 74. Dentro do prazo da nota promissória rural e da duplicata rural, poderão ser feitos pagamentos parciais. Parágrafo único. Ocorrida a…
- Art. 75Art 75. Na hipótese de nomeação, por qualquer circunstância, de depositário para os bens apenhados, instituído judicial ou…
- Art. 76 (revogado)
- Art. 77Art 77. As cédulas de crédito rural, a nota promissória rural e a duplicata rural obedecerão aos modelos anexos de números 1 a 6. Parágrafo…
- Art. 78Art 78. A exigência constante do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 , não se aplica às operações de crédito rural proposta…