CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art. 73
13 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art 73. É também da competência do Conselho Monetário Nacional a fixação das taxas
de desconto da nota promissória rural e da duplicata rural, que poderão ser elevadas de 1% ao ano em caso de mora.
de desconto da nota promissória rural e da duplicata rural, que poderão ser elevadas de 1% ao ano em caso de mora.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 5 tribunais
TJSC 4 · TJPR 3 · TJGO 3 · TJSP 2 · TJRN 1
Decisão 0022344-46.2026.8.16.0000TJPR, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 31/08/2026
Apelação 0304737-98.2018.8.24.0033TJSC, Rocha Cardoso, julgado em 26/06/2025
Apelação 0304737-98.2018.8.24.0033TJSC, Rocha Cardoso, julgado em 15/05/2025
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TJPR 1
AREsp AREsp 1380680STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/03/2025
AREsp AREsp 1380680STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/10/2023
AREsp AREsp 2082284STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.