CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art. 66
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art 66. Quando o penhor fôr constituído por animais, o emitente da cédula fica,
obrigado a manter todo o rebanho, inclusive os animais adquiridos com o financiamento, se
fôr o caso, protegidos pelas medidas sanitárias e profiláticas recomendadas em cada
caso, contra a incidência de zoonoses, moléstias infecciosas ou parasitárias de ocorrência freqüente na região.
obrigado a manter todo o rebanho, inclusive os animais adquiridos com o financiamento, se
fôr o caso, protegidos pelas medidas sanitárias e profiláticas recomendadas em cada
caso, contra a incidência de zoonoses, moléstias infecciosas ou parasitárias de ocorrência freqüente na região.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 1 · TJCE 1 · TJBA 1
Agravo de Instrumento 5013566-48.2024.8.24.0000TJSC, Newton Varella Junior, julgado em 22/08/2024
Apelação Cível 0022271-93.2010.8.06.0071TJCE, Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 14/12/2016
Agravo de Instrumento 8029094-31.2026.8.05.0000TJBA
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSC 2 · TJCE 2
Agravo de Instrumento 5080743-92.2025.8.24.0000TJSC, Saul Steil, julgado em 02/12/2025
Agravo de Instrumento 5028608-06.2025.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 04/07/2025
Apelação Cível 0000481-80.2012.8.06.0201TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 06/02/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.