CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art. 64
23 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art 64. Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros,
comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais com as preferências
estabelecidas na legislação em vigor.
comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais com as preferências
estabelecidas na legislação em vigor.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 14 tribunais
TJMT 5 · TJGO 3 · TJPR 2 · TJRN 2 · TRF3 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPA 1 · TRF1 1 · TST 1 · TJBA 1 e outros
Agravo de Instrumento 1039119-60.2026.8.11.0000TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 20/10/2026
Decisão 0828354-64.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 31/08/2026
Agravo de Instrumento 3021020-80.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 26/08/2026
15
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 5 · TJPR 5 · TRF4 3 · TJGO 1 · TJMA 1
REsp REsp 2231268STJ, Daniela Teixeira, julgado em 09/12/2025
AREsp AREsp 2363330STJ, Nancy Andrighi, julgado em 28/07/2023
Agravo de Instrumento 5049288-08.2022.4.04.0000TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 02/12/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.