CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art. 70
278 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art 70. O emitente da cédula de crédito rural, com ou sem garantia real, manterá em dia
o pagamento dos tributos e encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade, inclusive a remuneração dos trabalhadores rurais, exibindo ao credor
os respectivos comprovantes sempre que lhe forem exigidos.
o pagamento dos tributos e encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade, inclusive a remuneração dos trabalhadores rurais, exibindo ao credor
os respectivos comprovantes sempre que lhe forem exigidos.
Decisões que citam este artigo
278
acórdãos de 24 tribunais
TJMG 36 · TJPR 31 · TJGO 31 · TJBA 24 · TJSP 24 · TJAL 20 · TJSC 17 · TJRS 16 · TJPI 14 · TJMT 11 · TJCE 9 · TJPE 8 e outros
Agravo de Instrumento-Cv 4652058-15.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Sidnei Ponce (JD), julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0000061-19.2003.8.06.0160TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 29/10/2026
Decisão 0003740-62.2016.8.16.0105TJPR, José Laurindo de Souza Netto, julgado em 26/10/2026
61
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJMA 15 · STJ 11 · TJSC 10 · TJGO 8 · TJPR 6 · TJBA 5 · TJMG 3 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJRS 1
AREsp AREsp 3314010STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 15/09/2026
Agravo de Instrumento 5062271-09.2026.8.24.0000TJSC, Stephan Klaus Radloff, julgado em 14/07/2026
Apelação 0305691-47.2018.8.24.0033TJSC, Rogério Mariano do Nascimento, julgado em 22/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.