Art. 75

Art 75. Na hipótese de nomeação, por qualquer circunstância, de depositário para os
bens apenhados, instituído judicial ou convencionalmente, entrará êle também na posse
imediata das máquinas e de tôdas as instalações e pertences acaso necessários à transformação dos referidos bens nos produtos a que se tiver obrigado o emitente na respectiva cédula.