CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais
Art. 77
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2023.
Art 77. As cédulas de crédito rural, a nota promissória rural e a duplicata rural
obedecerão aos modelos anexos de números 1 a 6.
Parágrafo único. Sem caráter de requisito essencial, as cédulas de crédito rural
poderão conter disposições que resultem das peculiaridades do financiamento rural.
obedecerão aos modelos anexos de números 1 a 6.
Parágrafo único. Sem caráter de requisito essencial, as cédulas de crédito rural
poderão conter disposições que resultem das peculiaridades do financiamento rural.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 1 · TJGO 1 · TJSP 1
Decisão 0052687-30.2023.8.16.0000TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 21/11/2023
Apelação Cível 0000875-49.2015.8.26.0420TJSP, Sandra Galhardo Esteves, julgado em 13/02/2020
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL 5979240-66.2024.8.09.0031TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.