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  4. Art. 69

CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

591 acórdãos e 158 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito
rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente
ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador
ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes
de sua omissão.

Decisões que citam este artigo

591

acórdãos de 27 tribunais

TST 130 · TJMT 75 · TJSP 66 · TJMG 65 · TJGO 59 · TJRS 39 · TJPR 38 · TJSC 22 · TRF3 20 · TJMS 15 · TRF1 14 · TJTO 9 e outros
Reclamação 5001901-19.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/10/2026
Embargos de Declaração-Cv 2008188-03.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Baeta Neves, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 1035686-48.2026.8.11.0000TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 21/10/2026
158

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 35 · TST 27 · TJGO 19 · TJMG 14 · TJPR 14 · TJDFT 12 · TJSP 11 · TJRS 11 · TJBA 10 · TRF1 3 · TJSC 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3316148STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
Decisão 0095268-55.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 21/10/2026
Decisão 4798034-53.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) BAETA NEVES, julgado em 06/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.